(DOC. VP 995.5366.7548.2771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.795/2008. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra administradora de consórcios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) Possibilidade de restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente, antes do encerramento do grupo.(II) Configuração de propaganda enganosa e violação ao CDC.(III) Ocorrência de dano moral indeniz�

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