(DOC. VP 995.1609.5482.8573)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DA CTVA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃODO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀCOISAJULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A vulneração dos limites fixados pelacoisajulgadahá de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária ainterpretaçãodo título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisajulgada". 2. Na hipótese, diante das premissas e

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