(DOC. VP 995.0950.0715.8277)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de falência, afastando a decretação da falência. O autor alega que a ré foi devidamente intimada do protesto, não houve contestação, e que a ausência de formalidade não é suficiente para afastar o pedido. Questão em Discussão: Verificar se a ausência de identificação do recebedor do protesto impede a decretação da falência. Razões de Decidir. Nos termos do CPC/1973

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