(DOC. VP 995.0012.6850.7025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Demonstrada ilegalidade na conduta da concessionária, consubstanciada na extrapolação dos prazos regulamentares para análise de pedido de aumento de carga, deve ser concedida tutela de urgência para determinar que a concessionária regularize a situação, sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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