(DOC. VP 994.9939.0945.9997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRÉTERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Arquiteta, junto ao Município de Capão da Canoa. O autor alegou preterição em sua nomeação, pois foi classificado na 2ª posição do certame regido pelo Edital 01/2019 e não foi chamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado, mesmo f

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