(DOC. VP 994.9380.5072.2451)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação e valor dos imóveis oferecidos em garantia serem superiores à dívida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §6º, do CPC.

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