(DOC. VP 994.8629.8388.1076) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA COMPLEMENTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A EDUCAÇÃO, QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI. NO CASO, RESTOU PROVADO QUE O MENOR NECESSITA ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES E REALIZAR AS TAREFAS EM SALA DE AULA, SENDO CABÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR NOS TERMOS DA PRETENSÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCEDIMENTO INSTAURADO NO

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