(DOC. VP 994.8543.2673.7641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (1º FATO). CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO 2º FATO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto em face da sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores às penas de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima, bem ainda ao pagamento de R$ 485,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores pela prescrição da pretensão punitiva; (ii) se suficientes as provas à manutenç

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