(DOC. VP 994.8244.9254.2152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. SURSIS DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça no contexto de violência doméstica e determinou, como condição para a suspensão da pena (SURSIS), a limitação de final de semana no primeiro ano. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o período da limitação de final de semana deveria ser reduzido ao tempo da pena privativa de liberdade

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