(DOC. VP 994.8200.3539.1849)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - Pleito voltado a obstar a aplicação de sanção à impetrante e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármaco isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição por profissional - Sentença denegatória da seguran�

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