(DOC. VP 994.6186.9260.8041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PERMANENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação determinando a prestação de acolhimento perm

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