(DOC. VP 994.3282.1123.0632) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ausência de interesse processual, nos termos da Lei 9.492/97, art. 19. 2.O endosso translativo transfere a titularidade plena do crédito ao endossatário, o que afasta a legitimidade passiva do endossante. 3.Alegações de impossibilidade de pagamento direto ao cartório por ausência de carta de anuência não foram trazidas na fase de conhecimento, configurando inovação recursal. É vedada a supressão de instância. 4.A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 475, estabelece

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