(DOC. VP 994.2700.0273.1593)

TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147 e art. 21 da Lei de Contravenções Penais n/f da Lei 11.340/2006 - ameaça e vias de fato contra a enteada. Apelo da defesa. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha. A suposta testemunha é esposa do acusado e mãe da vítima. Questão preclusa, vez que alegada apenas em grau de recurso. Omissão deliberada da defesa caracteriza a nulidade de «algibeira» ou «de bolso», quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, como estratégia processual, para exercer seu possível direito no momento em que melhor lhe convier. A testemunha poderia ser apresentada pela defesa, pois casada e mora com o acusado. O réu não apresentou a testemunha na audiência. Comprovado que o réu discutiu com a vítima, impediu que ela entrasse em casa para pegar suas coisas, agiu com violência ao segurar o seu braço com força e a ameaçou. FAC do acusado com anotações por crimes sob a égide da Lei Maria da Penha, instaurados pelas suas ex-esposas, conforme por ele dito em Juízo. Penas bases nos mínimos legais. Pena da contravenção inalterada. Pena do crime de ameaça agravada com base no CP, art. 61, II, f. Injustificada a fração de 1/2 que se reduz para 1/6. Mantido o sursis, com as condições impostas na sentença e o regime inicial aberto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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