(DOC. VP 994.1623.4270.2446)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

Por vislumbrar violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO REG/REPLAN . Por vislumbrar violação da CF/88, art. 114, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -

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