(DOC. VP 994.1512.7533.6330)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de restabelecimento e manutenção de benefício por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta estar inapta para o trabalho, conforme laudos médicos particulares, e pleiteia a imediata reativação do auxílio-doença, cessado pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas

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