(DOC. VP 994.1490.8811.9483)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado (Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos CP). Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Inconformismo defensivo. Pretensão à redução do prazo mínimo de 06 meses, fixado para o tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Lapso estabelecido em conformidade com o laudo pericial, que atestou o grau de periculosidade da agente. Medida imposta de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido

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