(DOC. VP 994.0648.1681.0094)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DÚVIDA ACERCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. -

Havendo dúvida razoável acerca dos fatos correlatos com a alegada afirmação de esbulho e invasão, notadamente em razão da existência de outra ação similar, envolvendo a mesma área, onde a parte supostamente apontada como invasora saiu vitoriosa na ação, cumpre manter o indeferimento da liminar de reintegração de posse, até que a prova seja complementada no curso da ação e com o devido processo legal.

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