(DOC. VP 993.1647.2041.0713)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a Parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do agravo, incidindo o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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