(DOC. VP 992.9268.5463.1898)

TJSP. Fepasa - Pensionista - Pedido de recebimento de adicional por tempo de serviço típico de serventuário estatutário - Inadmissibilidade - Natureza celetista para a função exercida impede o recebimento de vantagem prevista em norma para servidores públicos - Precedentes - Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote