(DOC. VP 992.4932.7859.2148)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Pedido de progressão de regime prisional - Alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido - Inocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à digitalização dos autos físicos da execução do paciente - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Digitalização que obedece a uma ordem cronológica - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus» quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus» - Ordem não conhecida

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