(DOC. VP 992.4359.3265.5046)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Lei 10.826/03, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Preliminares afastadas. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Reconhecida de ofício a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercutir na reprimenda. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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