(DOC. VP 992.1385.8705.4954) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Acolhimento dos embargos declaratórios, em novo julgamento, para suprir a omissão apontada pela parte embargante, com fundamento no CPC, art. 1.022, II. 2.1. A partir do exame da cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial, não se verifica a existência de qualquer previsão eximindo a parte credora de se habilitar no juízo da recuperação judicial. 2.2. Nesse sentido, a despeito de eventual possibilidade de pagamento dos honorários nos próprios autos do cumprimento de sentenç

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