(DOC. VP 991.9733.9930.6136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cartão de crédito Consignado e operação de saque não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o banco em danos morais, observando-se a compensação quanto ao valor creditado na conta do autor. Apelo do demandado. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Ausência de produção de prova pericial. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Devolução dos valores que se impõe, observada a dedução da parcela creditada na conta do autor. Dano moral comprovado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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