(DOC. VP 991.7991.5687.4986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO APENAS COM PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PEDIU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO CRITÉRIO ABSOLUTO​. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE

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