(DOC. VP 991.7308.0231.0993) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MÁ-QUALIDADE DA ÁGUA. VILA BLOCK. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço fornecido pela ré, consistente no fornecimento de água na residência das autoras por vários períodos, além da má-qualidade da água fornecida, julgada improcedente na origem. 2) A responsabilidade civil imputada à parte ré é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, já que a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do estado.

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