(DOC. VP 991.6591.6166.2590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contratos bancários ajuizada com fundamento na suposta abusividade dos juros remuneratórios em quatro contratos de empréstimo pessoal consignado firmados entre a parte autora e instituição financeira. Embora tenham sido juntados aos autos três dos contratos mencionados ( s 802.441.074, 280.067.554 e 343.493.809), restou ausente o contrato 323.399.288. Após determinação judicial para a juntada do documento faltante, o réu permaneceu inerte, tendo a
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