(DOC. VP 991.4566.8449.4584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.

PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE À READEQUAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA. O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOME DA DEMANDADA E OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS EM SEU NOME, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE RELATÓRIO COMPLETO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SEGUIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA D

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