(DOC. VP 991.2925.3457.2020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de extinção da ação, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, ajuizada em 05/07/2021, para reparação por danos morais decorrentes de alagamentos ocorridos entre os anos de 2012 e 2015. A recorrente alega que a demanda refere-se também aos danos causados pelas chuvas entre 2019 e 2023 e que tal fato afastaria a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i)

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