(DOC. VP 991.2355.5409.9504)

TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Entidade Beneficente de assistência social - Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de equipamento médico importado - Cabimento - Inteligência do art. 150, VI, CF - Requisitos cumpridos do art. 14, CTN - RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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