(DOC. VP 991.2312.9667.1894) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES APRESENTA CLÁUSULAS LÍCITAS, BEM COMO HÁ CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, REGULARIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESTARTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL E AO ESTÍMULO TRAZIDO À COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, BEM COMO À DISCIPLINA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO (EVENTO 15),  PORQUANTO, ALÉM DE TER SIDO A VONTADE MANIFESTADA PELAS PARTES, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA (EVENTO 16 - OUT2).

ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, «B». UNÂNIME.

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