(DOC. VP 990.7825.6324.2356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, A SIMPLES NOTÍCIA DE QUE A APENADA PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO É CAUSA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 526/STJ. RECONHECIDA A FALTA GRAVE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEP, QUAIS SEJAM: A) REGRESSO AO REGIME PRISIONAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO (ART. 118, I); B) ALTERAÇÃO DA DATA

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