(DOC. VP 989.4960.7220.0937)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO «QUANTUM DEBEATUR". PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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