(DOC. VP 989.1010.4337.4371)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, LEI 11.343/06. JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA SEJA JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO-SE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, POR ENTENDER HAVER PROVA SUFICIENTE.

Do robusto conjunto probatório, conclui-se que a autoria e a materialidade foram suficientemente demonstrados. Não resta dúvida do envolvimento do adolescente no ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei . 11.343/06. Na espécie, observa-se ausência de qualquer pecha de ilegalidade, não havendo que se alegar violação de domicílio, na medida em que, além da presença do evidente estado de flagrância eis que o ato infracional em tela é análogo ao delito de natureza p

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