(DOC. VP 989.0169.8123.4705)

TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido

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