(DOC. VP 988.7807.5662.3159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMAS REPETITIVOS 1.099/STF E 259/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS LEVADA A CABO PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49. "MANDAMUS» IMPETRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49. ATO ILEGAL OU ABUSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE DITA COATORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO “WRIT” MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos, do CPC, art. 1.022, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contrad

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