(DOC. VP 988.6217.9777.7361)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. 1) Condenação legítima. Acusado que adquiriu e recebeu veículos que sabia tratar-se de produtos de crime e que devia saber estar com os sinais identificadores adulterados, sem sequer apresentar explicação idônea para

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