(DOC. VP 988.5597.1603.9114)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de consulta com especialista cirurgião ortopédico de quadril e joelho para a apelada, além da realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, que deverão ser realizados no máximo sessenta dias corridos após a ciência da sentença, sob pena de incidência da multa fixada. II. Questão em Discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote