(DOC. VP 988.4527.2273.2231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. RETIRADA DE ÁRVORE POR RISCO DE DESMORONAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da supressão de árvore situada em imóvel de propriedade da parte autora. A ação foi proposta com fundamento na retirada da araucária, sem prévia notificação, por agentes do Município de Nova Petrópolis. A parte autora requereu indenização por alegado sofrimento e desvalorização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em

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