(DOC. VP 988.2512.4382.4759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

A decisão liminar proferida nos autos da ação declaratória 5002053-84.2019.8.21.0051 determinou a suspensão da execução fiscal 051/1.18.0002089-7 exclusivamente em razão da garantia integral do juízo, não sendo automaticamente extensível a outras execuções fiscais. A extensão dos efeitos da liminar a novas cobranças tributárias foi expressamente condicionada pelo juízo da ação declaratória à prévia garantia integral do débito, requisito não atendido no presente caso. Manu

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