(DOC. VP 987.9847.5874.1656)

TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Laranjal Paulista - Execução Fiscal - Pedido de efeito suspensivo - Decisão judicial determinando o processamento do agravo instrumental sem o efeito almejado - Interposição de agravo interno - Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Aparente subsunção da r. decisão combatida na origem à Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de risco de dano irreparável à agravante até o julga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote