(DOC. VP 987.9305.4003.5620)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - CONTRATO CONTENDO «SELFIE» E DOCUMENTOS PESSOAIS DE PESSOA ESTRANHA À LIDE - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO ESCUSÁVEL DEMONSTRADO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Considerando que a biometria facial e o documento de identidade apresentados pelo requerido são de terceiro estranho à lide, conclui-se pela irregularidade da contratação. - A partir do novo entendimento firmado pelo S

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