(DOC. VP 987.8719.8631.0889)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO E, EM CARÁTER SUBSDIÁRIO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Crime de receptação. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade delitiva positivada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo de exame de clonagem. 2. Autoria que, no entanto, não restou comprovada pelas provas colhidas em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais. Inobstante tenham os policiais responsáveis pela diligência assegurado que apenas os dois acusados se encontravam ocupando o aludido automóvel, na condição de carona e na parte traseira do

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