(DOC. VP 987.8571.1326.8655)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros estipulada em contrato de financiamento e a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, superior à média de mercado, caracteriza abusividade passível de revisão judicial; (ii) verificar a legalidade da capitalização d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote