(DOC. VP 987.8159.5113.1018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Transporte irregular de passageiros - Remoção do veículo - Liberação independentemente do pagamento da multa ou de qualquer despesa administrativa, dentre elas incluídas despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Inadmissibilidade - Infração cometida após a edição da lei 13.855/2019 que alterou o art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro passando a determinar a remoção do veículo e não mais sua retenção, cuja liberaçã

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