(DOC. VP 987.7593.5765.5708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE A CORRÉ, A FIM DE GARANTIR A POSSE COMO CONSELHEIRA TUTELAR, FORJOU A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O IRMÃO DE CANDIDATA, A FIM DE AFASTAR O IMPEDIMENTO POR PARENTESCO PREVISTO NO ECA, art. 140. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM A IDONEIDADE MORAL EXIGIDA PARA A FUNÇÃO. ATO LESIVO CONFIGURADO NA FORMA DO ART. 4º, I, DA LAP.

REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA; ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.

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