(DOC. VP 987.7156.1872.4938)

TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não ocorrência. As supostas ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima foram adequadamente descritas na denúncia, limitando-se o aditamento a adequar a capitulação jurídica do fato, corrigindo evidente erro material, sendo desnecessária, portanto, a abertura de prazo para a manifestação da Defesa, porquanto o réu se defende dos fatos narrados na inicial a acusatória e não da capitu

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