(DOC. VP 987.6533.6299.2612)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, ECA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENORES DESACOMPANHADAS DE REPRESENTANTES LEGAIS. EVENTO NOTURNO. PRESENÇA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CONSELHO TUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ORGANIZADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se a conduta da empresa apelada na organização do evento «Luz Rodeio Show 2013» foi ilícita, a ponto de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às apelantes, menores à época dos fatos, diante da alegada omissão

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