(DOC. VP 987.4702.4306.8277)

TJSP. Conflito de Competência. Servidora Pública Estadual. Pedido de reconhecimento do direito à evolução horizontal, nos termos da Lei Complementar 22/2012, com pagamento das diferenças salariais correspondentes. Matéria de direito público, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Lei 12.153/2009. Sentença recorrida, entretanto, que foi proferida por magistrado que não integra o sistema dos juizados especiais. Fato que impede o exame do recurso pelo Colégio Recursal, conforme dispõe o art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada, Oitava (8ª) Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote