(DOC. VP 987.3992.9472.0668)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Versa a hipótese ação anulatória c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor seja declarada quitada a fatura impugnada, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Autor, ora apelante, que narra ter recebido a fatura do mês de fevereiro, com vencimento em 06/03/2023, sem código de barras e com a informação de que o documento não seria válido para pagamento, devendo ser adimplido o documento em anexo. Alega que pagou o do

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