(DOC. VP 987.3669.5915.9179)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ENTRETANTO, CONSTOU NO V. ACÓRDÃO COMO IMPROCEDENTE. APELO APENAS DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA «REFORMATIO IN PEJUS". EMBARGOS ACOLHIDOS

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